- 03/04/2024
O Município de Independência, através da Secretaria Municipal da Fazenda, celebrou convênio com a Receita Federal, no dia 9 de março de 2017, optando por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR).
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, enviou as informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN do município de Independência para o ano de 2017, conforme a tabela:
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Ano |
Lavoura Aptidão Boa |
Lavoura Aptidão Regular |
Lavoura Aptidão Restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna e Flora |
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2017 |
R$ 28.500,00 |
R$ 20.000,00 |
R$ 11.400,00 |
- |
R$ 8.500,00 |
R$ 7.400,00 |
O VTN/ha reflete o preço de mercado da terra. Deve-se salientar que o contribuinte considere este valor quando efetuar a Declaração de ITR.
O convênio permite que o ente convenente aumente sua arrecadação, pois 100% da receita do ITR dos imóveis rurais de sua jurisdição passam a ser destinado a ele (sem o convênio, o valor corresponde a apenas 50%).
A vigência do convênio é por tempo indeterminado, cessando seus efeitos apenas se o Município desistir ou se for denunciado pela Receita Federal por descumprir as condições para a sua manutenção.
