PROJETO DE LEI Nº 12-2021 altera lei 1765-17
Descrição:
Altera alíneas b e g, do inciso II, do art. 13 da Lei nº 2.765, de 22 de agosto de 2017.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera alíneas b e g, do inciso II, do art. 13 da Lei nº 2.765, de 22 de agosto de 2017.
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Status: Aprovado