Altera a redação do artigo 102, e Parágrafo único da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, e acresce os §§§ 1.º, 2.º e 3º, ao artigo 102, da Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.
Número: 2843
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera a redação do artigo 102, e Parágrafo único da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, e acresce os §§§ 1.º, 2.º e 3º, ao artigo 102, da Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.