Número: 274

Ano: 2020

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o Art. 40, §4º, inciso III da CF redação dada pela EC nº 47/2005, Sumula Vinculante nº 33 do STF, Decreto Federal nº 3048/1999, Art. 57 da Lei Federal nº 8213/1991, nos termos do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 038/2019-SMA e Determinado pela portaria 018/2020-PA CONCEDE Aposentadoria ESPECIAL A CONTAR DE 19 DE AGOSTO DE 2020 ao Servidor ATAIDES ELISEU SANTOR PIRES, Matrícula 035, Cargo de Médico, Padrão “16”, Classe “D”, Regime Estatutário, 40 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 17.314,77(Dezessete Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Setenta e Sete Centavos), com base no artigo 2º e 3º da Lei Municipal 2838/2018 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo §1º do Art. 1º da Lei Municipal 2921/2019, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal 1445/2002, composto por uma única vantagem, (25%) Vinte e Cinco por cento, relativo a 25 anuênios, concessão e incorporação autorizada pelo Artigo 86, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo a MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES de acordo com §2º Art.40 da CF, e o critério de correção do provento a VALOR REAL, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.