Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo e apoio para Microempreendedores Individuais e Microempresas, enfrentarem as dificuldades financeiras causadas pela pandemia do COVID-19; inclui ação no PPA e na LDO, abre crédito especial e dá outras providências.
Número: 3105
Ano: 2022
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo e apoio para Microempreendedores Individuais e Microempresas, enfrentarem as dificuldades financeiras causadas pela pandemia do COVID-19; inclui ação no PPA e na LDO, abre crédito especial e dá outras providências.
- Data da Publicação: 31/08/2022