Altera artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
Número: 3112
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
- Data da Publicação: 27/09/2022
Número: 3112
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.