Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera. AV IGNACIO PINTO
Número: 3115
Ano: 2022
Tipo: Leis Ordinárias
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Data da Publicação: 14/11/2022