- Número: 1486
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estabelece o codigo tributario do municipio, consolida a legislação tributária e da outras providncias.
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DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1445
- Ano: 2002
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Aprova o regulamento interno da prefeitura municipal de Independência e dá outras providências.
- Número: 37
- Ano: 2002
- Tipo: Decreto
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