- Número: 1920
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências.
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Altera o valor constante na lei municipal nº 1707/2005, de 04 de outubro de 2005, e dá outras providências.
- Número: 1919
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências.
- Número: 1918
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1915
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a transferência por doação de imóvel pertencente ao município e dá outras providências.
- Número: 1914
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera o PPA 2006-2009 e a LDO 2007 e dá outras providências.
- Número: 1913
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
- Número: 1910
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito adicional e reduz dotações e dá outras providências.
- Número: 1909
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito adicional e reduz dotações e dá outras providências.
- Número: 1908
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1907
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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