- Número: 3178
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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Leis e Decretos
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LEI Nº 3178-2023 contratação prof ed fisica - Atividade Fisica - saúde
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LEI Nº 3177-2023 gratificação para comissão de ITBI
- Número: 3177
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LEI N° 3176-2023. crédito especial pavimentação
- Número: 3176
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LEI N.° 3175-2023. Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
- Número: 3175
- Ano: 2023
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LEI Nº 3174-2023. crédito especial acesso asfáltico
- Número: 3174
- Ano: 2023
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LEI Nº 3173-2023 contratação temporária médicos
- Número: 3173
- Ano: 2023
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LEI Nº 3172-2023 altera lei 1554-2003 - origem legislativa
- Número: 3172
- Ano: 2023
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LEI Nº 3171-2023 despesa de exercício anterior - CRVR
- Número: 3171
- Ano: 2023
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LEI Nº 3170-2023 despesa de exercício anterior - RV1040
- Número: 3170
- Ano: 2023
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LEI Nº 3169-2023 crédito especial ginásio da getúlio vargas
- Número: 3169
- Ano: 2023
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LEI Nº 3168-2023 crédito especial CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
- Número: 3168
- Ano: 2023
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LEI Nº 3167-2023 alteração quadro de cargos e padrões lei 3162-2023
- Número: 3167
- Ano: 2023
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LEI Nº 3166-2023 doa torre para caixa de água para paróquia
- Número: 3166
- Ano: 2023
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LEI Nº 3165-2023 Altera lei 3093-22 valor piso salarial Agente Vigilância Ambiental
- Número: 3165
- Ano: 2023
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LEI Nº 3164-2023 altera salario - ag comate endemias e ag saude
- Número: 3164
- Ano: 2023
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