- Número: 2774
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências
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Altera as atribuições do cargo de monitor.
- Número: 2773
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Revoga Lei nº 2.310, de 24 de fevereiro de 2012.
- Número: 2772
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
- Número: 2771
- Ano: 2017
- Tipo: LDO
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Autoriza o executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A.
- Número: 2770
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente monitor por excepcional interesse público.
- Número: 2769
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Atribui gratificação para o servidor designado como responsável pela frota do transporte escolar.
- Número: 2768
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe e reformula a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo.
- Número: 2765
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2763
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
- Número: 2762
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
- Número: 2761
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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