- Número: 2765
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe e reformula a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo.
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2763
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
- Número: 2762
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
- Número: 2761
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar.
- Número: 2759
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais.
- Número: 2758
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
- Número: 2757
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o município de Inhacorá - RS.
- Número: 2755
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2753
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
- Número: 2752
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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