- Número: 2729
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2726
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2725
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2724
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2721
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2720
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2719
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2718
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2717
- Ano: 2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2716
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2715
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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