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LEI Nº 3186-2023 alteração do inciso I e II, do art 29 lei 2327-2012
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LEI Nº 3185-2023 gratificação equipe de gestão e fiscalização
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LEI Nº 3184-2023 Altera o Nome da Rua Manoel da Nobrega
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LEI Nº 3183-2023 Tanques de água agricultura
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LEI Nº 3182-2023 cria a secretaria de planejamento
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LEI Nº 3181-2023 contratação professor área 01 para a Secretaria de Educação
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LEI Nº 3180-2023. contratação Agente Comunitário de Saúde.
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LEI Nº 3179-2023 aumento valor VALE ALIMENTAÇÃO
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LEI Nº 3178-2023 contratação prof ed fisica - Atividade Fisica - saúde
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LEI Nº 3177-2023 gratificação para comissão de ITBI
- Número: 3177
- Ano: 2023
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LEI N° 3176-2023. crédito especial pavimentação
- Número: 3176
- Ano: 2023
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LEI N.° 3175-2023. Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
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- Ano: 2023
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LEI Nº 3174-2023. crédito especial acesso asfáltico
- Número: 3174
- Ano: 2023
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LEI Nº 3173-2023 contratação temporária médicos
- Número: 3173
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LEI Nº 3172-2023 altera lei 1554-2003 - origem legislativa
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- Ano: 2023
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