- Número: 71
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 71-2023 crédito especial L3191
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DECRETO Nº 70-2023 credito especial L3190
- Número: 70
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 69-2023 credito especial L3189
- Número: 69
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 68-2023 credito especial L3188
- Número: 68
- Ano: 2023
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DECRETO N.° 67, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 67
- Ano: 2023
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DECRETO N.° 65, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 65
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 64, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 64
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 63
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 61, DE 7 DE AGOSTO DE 2023. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 61
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 60, DE 26 DE JULHO DE 2023. TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO DIA 02/08/2023
- Número: 60
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 59, DE 21 DE JULHO DE 2023. turno único
- Número: 59
- Ano: 2023
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DECRETO N.° 58, DE 19 DE JULHO DE 2023. Regulamenta a Lei 3.179-2023 auxílio-alimentação
- Número: 58
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 57, DE 18 DE JULHO DE 2023. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 57
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 56, DE 13 DE julho DE 2023. abertura crédito suplementar
- Número: 56
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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