- Número: 112
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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DESIGNA O SENHOR VALMIR LUIZ AUZANI, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO – SUBSÍDIO.
- Número: 111
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS À SENHORA ANAMIR DE FÁTIMA GARCIA.
- Número: 99
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL Sr.ª. MAYLA THAISSA HICKMANN WESLING.
- Número: 95
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL Sr.ª. ALINE LEITE HAHN.
- Número: 82
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO IPE PREV, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
- Número: 81
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS MENSAIS PROPORCIONAIS AO Sr. CLOVIS EDISON SCHRAMEIER
- Número: 65
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 33-2024 ISS Fixo e Taxa de Fiscalização
- Número: 33
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 28- 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3238
- Número: 28
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 27 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3236
- Número: 27
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 26-2024. Declara Situação de Emergência em virtude da infestação pelo mosquito Aedes aegypti.
- Número: 26
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 24 -2024 HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS LEI N.º 2.756
- Número: 24
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 23 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.234
- Número: 23
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 22 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.232
- Número: 22
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 21-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.231
- Número: 21
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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