- 03/04/2024
O convênio celebrado entre o Município de Independência com a Receita Federal do Brasil - RFB, realizado em 9 de março de 2017, segue sua vigência com valores atualizados em 2021. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o Município optou por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, as informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN do município de Independência estão dispostas na tabela a seguir:
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Lavoura Aptidão Boa |
Lavoura Aptidão Regular |
Lavoura Aptidão Restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação de Fauna e Flora |
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R$ 50.000,00 |
R$ 40.000,00 |
R$ 23.000,00 |
- |
R$ 12.000,00 |
R$ 10.000,00 |
O VTN/ha reflete no preço de mercado da terra. Deve-se salientar que o contribuinte considere este valor quando efetuar a Declaração de ITR.
O convênio permite que a arrecadação do ITR seja em sua totalidade (100%), dentro dos imóveis de sua jurisdição (sem o convênio, o valor corresponde a 50%). A vigência do convênio é por tempo indeterminado, cessando seus efeitos apenas se o Município desistir ou se for denunciado pela Receita Federal por descumprir as condições para a sua manutenção.
