TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL


  • Nº: 01/2023



  • Credor: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS



  • Ano: 2023



  • Objeto: Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.



  • Status: VIGENTE



  • Modalidade: CONVÊNIO



  • Valor Inicial: R$ 0



  • Valor Final: R$ 0,00



    • Anexos