DECRETO Nº 96-2023 aprova instrução normativa declaração de bens e valores
Número: 96
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Aprova a Instrução Normativa n° 01/2023, de 10 de novembro de 2023, da Unidade Central de Controle Interno, que dispõe sobre procedimentos relacionados à entrega da declaração de bens e valores dos Agentes Públicos Municipais.
- Data da Publicação: 20/11/2023