DECRETO Nº 03-2024 regulamento art 23 lei 14133-pesquisa de preço Lei Federal n.º 14.133/2021
Número: 3
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Independência-RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Data da Publicação: 18/01/2024