Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.150, de 16 de março de 2010.
Número: 3017
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.150, de 16 de março de 2010.
- Data da Publicação: 23/09/2021
Número: 3017
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.150, de 16 de março de 2010.