Altera os incisos I, II, V, VII, e acrescenta o inciso VIII no art. 4º da Lei nº 2.074, de 05 de maio de 2009.
Número: 3019
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera os incisos I, II, V, VII, e acrescenta o inciso VIII no art. 4º da Lei nº 2.074, de 05 de maio de 2009.
- Data da Publicação: 23/09/2021