Autoriza o Município a fracionar a área total da Matrícula 4.294, e parte da matrícula 4.547 para criação de lotes de Habitação Popular e dá outras providências.
Número: 3027
Ano: 2021
Tipo: Lei
Autoriza o Município a fracionar a área total da Matrícula 4.294, e parte da matrícula 4.547 para criação de lotes de Habitação Popular e dá outras providências.
- Data da Publicação: 22/10/2021