- Número: 3
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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REABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Atualiza o valor das diárias e dá outras providências.
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Prorroga o Decreto nº 41, de 24 de maio de 2018.
- Número: 0
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial e dá outras providências.
- Número: 2792
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária de professor de português.
- Número: 2790
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária de monitores por prazo determinado.
- Número: 2788
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
- Número: 2784
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2197, de 19 de novembro de 2010.
- Número: 2783
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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