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LEI Nº 3173-2023 contratação temporária médicos
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LEI Nº 3172-2023 altera lei 1554-2003 - origem legislativa
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LEI Nº 3171-2023 despesa de exercício anterior - CRVR
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LEI Nº 3170-2023 despesa de exercício anterior - RV1040
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LEI Nº 3169-2023 crédito especial ginásio da getúlio vargas
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LEI Nº 3168-2023 crédito especial CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
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LEI Nº 3167-2023 alteração quadro de cargos e padrões lei 3162-2023
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LEI Nº 3166-2023 doa torre para caixa de água para paróquia
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LEI Nº 3165-2023 Altera lei 3093-22 valor piso salarial Agente Vigilância Ambiental
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LEI Nº 3164-2023 altera salario - ag comate endemias e ag saude
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LEI Nº 3163-2023 VALE LIVRO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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LEI Nº 3162-2023 CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONCURSO
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LEI Nº 3161-2023 alteração § 1º art 14 lei 1701-2005
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LEI Nº 3160-2023 contratação motorista bibliotecario professor psicologo-educação
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LEI Nº 3159-2023 alteração do inciso I do art. 36 da lei 2327
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