- Número: 3158
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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Leis e Decretos
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LEI Nº 3158-2023 define largura do limite da faixa de domínio público
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LEI Nº 3157-2023 institui serviço transporte escolar
- Número: 3157
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3156-2023 crédito especial - ACISAPI
- Número: 3156
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3155-2023 Institui plano de arborização
- Número: 3155
- Ano: 2023
- Tipo: Planos
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LEI Nº 3153-2023 Altera artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.
- Número: 3153
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3152-2023 Concede redução de carga horária para servidor público municipal, que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadora de necessidades especiais, com qualquer idade, e dá outras providências.
- Número: 3152
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3151-2023 Cria e dá nome aos Becos da Quadra N.65 e dá outras providências.
- Número: 3151
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI N.° 3150-2023 Acrescenta a letra “c” no Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
- Número: 3150
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3149-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 3149
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3148-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
- Número: 3148
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Altera o art. 19, § 4º e § 5º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
- Número: 3144
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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