- Número: 2246
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
- Número: 2245
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Institui o Projeto Habitacional “Morar Melhor” e dá outras providências.
- Número: 2243
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 2242
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 2242
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 2239
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto na dívida ativa.
- Número: 2238
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Altera o Art. 2° da Lei Municipal n.° 1.680/2005, de 19 de julho de 2005 e dá outras providências.
- Número: 2237
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
- Número: 2236
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar Temporariamente Servidores, e dá outras providências.
- Número: 2235
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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