Tipo: Inexigibilidade

Status: Finalizada

Descrição: O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, e com base no caput do art. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna inexigível o Processo Licitatório para REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ACISAP- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA, CNPJ 92.467.612/0001-07, para desenvolvimento do Plano de trabalho para distribuição de vale-compras e premiação aos munícipes no Promocional de Natal, com intuito de fomentar o comércio local, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)