PROJETO DE LEI Nº 33-2024 alteração REURB
Descrição:
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Independência, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.
.Status: Tramitando
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Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Independência, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.
.Status: Tramitando