Descrição:

Altera a redação do artigo nº 94 e seu parágrafo único, dos artigos nº 95, 96, 112 e 155, e inclui o parágrafo único no artigo 95, e exclui o inciso I do artigo 95 da Lei Municipal nº 2.784/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Status: Aprovado