- Data de Apresentação: 19/04/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 18-2021 altera lei 2977-2021 divida ativa
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PROJETO DE LEI Nº 17-2021 cria o FMHIS fundo de habitação
- Data de Apresentação: 17/04/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 16-2021 contratação temporária fiscal
- Data de Apresentação: 01/04/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 15-2021 - retifica lei 2986-2021 - FUNDEB
- Data de Apresentação: 30/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 16-2021 contratação fiscal
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 15-2021 altera artigo lei 2986-21
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI Nº 14-2021 altera redação e nomenclatura - FMHIS
- Data de Apresentação: 15/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 13-2021 reestruturação FUNDEB
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 12-2021 altera lei 1765-17
- Data de Apresentação: 08/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 11-2021 prorroga prazo TRYBER
- Data de Apresentação: 26/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 10-2021 credito especial projeto fazendo arte
- Data de Apresentação: 17/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 09-2021 credito especial contrato 57-2020
- Data de Apresentação: 15/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 08-2021 contratação professor area 1
- Data de Apresentação: 12/02/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07-2021 contratação aux alimentação e higiene
- Data de Apresentação: 12/02/2021
- Status: Aprovado
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