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PROJETO DE LEI Nº 11-2024 doação area MF TRANSPORTES
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PROJETO DE LEI Nº 10-2024 doação area GENUINA
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PROJETO DE LEI Nº 09-2024 doação area COLHESUL PEÇAS AGRÍCOLAS
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PROJETO DE LEI Nº 05-2024 crédito especial cobertura EMEI
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PROJETO DE LEI Nº 06-2024 crédito especial reforma abatedouro
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PROJETO DE LEI Nº 04-2024 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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PROJETO DE LEI Nº 03-2024 altera lei 2327-2012 piso magistério
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 02-2024 altera piso agente de vigilancia ambiental
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 01-2024 fixa valor salário ACS e ACE
- Data de Apresentação: 05/02/2024
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PROJETO DE LEI Nº 08-2024 crédito especial convênio CAPACITA INDEPENDÊNCIA
- Data de Apresentação: 26/01/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 07-2024 crédito especial esterilizações cirúrgicas de cães e gatos (fêmeas)
- Data de Apresentação: 26/01/2024
- Status: Aprovado
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Plano Anual de Atividade do Controle Interno - PAACI
- Data de Apresentação: 28/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 80-2023 LEI PAULO GUSTAVO
- Data de Apresentação: 14/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 82-2023 Altera a lei 3212-2023
- Data de Apresentação: 14/12/2023
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PROJETO DE LEI Nº 81-2023 REPOSIÇÃO salarial
- Data de Apresentação: 14/12/2023
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