- Data de Apresentação: 15/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 32-2023 Altera a lei 3.093-22 piso salarial Agente de Vigilância Ambiental
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PROJETO DE LEI Nº 31-2023 altera salario - ag comate endemias e ag saude
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PROJETO DE LEI Nº 34-2023 PROJETO ASFALTO ACESSO INHACORÁ
- Data de Apresentação: 15/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 30-2023 VALE LIVRO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Data de Apresentação: 10/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 29-2023 CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONCURSO
- Data de Apresentação: 10/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 28-2023 alteração § 1º art 14 lei 1701-2005
- Data de Apresentação: 10/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 27-2023 contratação motorista bibliotecario professor psicologo-educação
- Data de Apresentação: 10/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 26-2023 alteração do inciso I do art. 36 da lei 2327
- Data de Apresentação: 10/05/2023
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PROJETO DE LEI Nº 25-2023 define largura do limite da faixa de domínio público
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 24-2023 institui serviço transporte escolar
- Data de Apresentação: 14/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 23-2023 crédito especial ACISAPI
- Data de Apresentação: 03/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 22-2023 Contratação 02 professores area 1 - educação
- Data de Apresentação: 20/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 21-2023 alteração lei 3112-2022 piso Agente Vigilância Ambiental
- Data de Apresentação: 20/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 20-2023 Concede redução de carga horária para servidor
- Data de Apresentação: 15/03/2023
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PROJETO DE LEI Nº 19-2023 cria e dá nome aos Becos da Quadra N.65
- Data de Apresentação: 15/03/2023
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