- Número: 15
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 15- 2024. Regulamenta o inciso VII, do art. 12, da Lei 14.133/2021
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DECRETO N.° 14 - 2024. CRÉDITO ESPECIAL LEI 3.220
- Número: 14
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 13 - 2024. CRÉDITO ESPECIAL LEI 3.219
- Número: 13
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 12-2024. CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 12
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 11 - 2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3.213
- Número: 11
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 10-2024 regulamento registro de preços Lei Fedreal n° 14.133/21
- Número: 10
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 09-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 9
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 08-2024 REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS LEI FEDERAL N.º 14.133/2021
- Número: 8
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 07-2024 crédito suplementar L3213
- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 06-2024 VALOR DAS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 05-2024 Regulamento - CREDENCIAMENTO Lei Federal n.º 14.133/2021
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 04-2024 regulamenta contratos e aditivos Lei Federal n.º 14.133/2021
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 03-2024 regulamento art 23 lei 14133-pesquisa de preço Lei Federal n.º 14.133/2021
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 02-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 01-2024 REABRE CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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