Altera a redação dos artigos nºs 179 e 207, e inclui o Parágrafo único no art. nº 68 e o inciso V no art. nº 220 do Decreto n° 64, de 01 de junho de 2022.
Número: 130
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Altera a redação dos artigos nºs 179 e 207, e inclui o Parágrafo único no art. nº 68 e o inciso V no art. nº 220 do Decreto n° 64, de 01 de junho de 2022.
- Data da Publicação: 04/01/2023