Altera o art. 19, § 4º e § 5º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
Número: 3144
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o art. 19, § 4º e § 5º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 08/03/2023
Número: 3144
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera o art. 19, § 4º e § 5º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.