LEI N.° 3150-2023 Acrescenta a letra “c” no Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
Número: 3150
Ano: 2023
Tipo: Lei
Acrescenta a letra “c” no Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
- Data da Publicação: 22/03/2023
Número: 3150
Ano: 2023
Tipo: Lei
Acrescenta a letra “c” no Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.