LEI Nº 3152-2023 Concede redução de carga horária para servidor público municipal, que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadora de necessidades especiais, com qualquer idade, e dá outras providências.
Número: 3152
Ano: 2023
Tipo: Lei
Concede redução de carga horária para servidor público municipal, que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadora de necessidades especiais, com qualquer idade, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 05/04/2023