LEI Nº 3153-2023 Altera artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.
Número: 3153
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.
- Data da Publicação: 05/04/2023
Número: 3153
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2022.