LEI Nº 3158-2023 define largura do limite da faixa de domínio público
Número: 3158
Ano: 2023
Tipo: Leis Ordinárias
Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, no âmbito do Município de Independência- RS.
- Data da Publicação: 04/05/2023