LEI Nº 3161-2023 alteração § 1º art 14 lei 1701-2005
Número: 3161
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera a redação do § 1º, do art. 14 da Lei Municipal nº 1.701, de 27 de setembro de 2005.
- Data da Publicação: 17/05/2023
Número: 3161
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera a redação do § 1º, do art. 14 da Lei Municipal nº 1.701, de 27 de setembro de 2005.