DECRETO N.° 39, DE 23 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 39
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data da Publicação: 23/05/2023