Número: 21

Ano: 2023

Tipo: Portaria

ROSANE MARIA CEZAR FIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 20 DE JUNHO DE 2023 à Servidora SUSANA KOPPER, Matrícula 1003, Cargo de Secretário Administrativo, Padrão “02”, Classe “D”, Regime Estatutário, 40 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 4.232,31 (Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos), com base no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo Art. 1º da Resolução Plenária nº 003/2022, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 1554/2003, composto por uma única vantagem, (18%) Dezoito por cento, relativo a 18 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86 §1º, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.