LEI Nº 3172-2023 altera lei 1554-2003 - origem legislativa
Número: 3172
Ano: 2023
Tipo: Leis Ordinárias
(ORIGEM LEGISLATIVA) Altera o § 2°, inciso IV e § 3° do Art. 16, e o Anexo I da Lei 1.554 de 17 de dezembro de 2003.
- Data da Publicação: 22/06/2023