DECRETO Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Estabelece o calendário fiscal de arrecadação do ISSQN e Taxa de Fiscalização e Vistoria para o exercício de 2023.
Número: 31
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Estabelece o calendário fiscal de arrecadação do ISSQN e Taxa de Fiscalização e Vistoria para o exercício de 2023.
- Data da Publicação: 27/06/2023