Altera o valor fixado como salário básico para os empregos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, alterado pela lei n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
Número: 2511
Ano: 2014
Tipo: Lei
Número: 2511
Ano: 2014
Tipo: Lei