LEI N.° 3175-2023. Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
Número: 3175
Ano: 2023
Tipo: Leis Ordinárias
Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
- Data da Publicação: 04/07/2023
Número: 3175
Ano: 2023
Tipo: Leis Ordinárias
Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.