Número: 577

Ano: 2023

Tipo: Portaria

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme Ordem de Serviço nº 063/2023, em decorrência de decisão judicial no processo nº 5001601-63.2023.8.21.0074, DETERMINA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, a contar de 02 de julho de 2023, a ERENA LANGER, como pensionista do Sr. LIRIO IZIDORO LUNDIN, falecido em 28 de janeiro de 2021, a qual receberá ATUALMENTE o valor de R$ 2.212,95 (Dois mil, Duzentos e Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos), correspondente ao disposto na Lei Municipal 1701/2005, Art. 39, II, onde o valor do provento será a totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, tendo como base de calculo a ULTIMA REMUNERAÇÃO, tendo o critério de correção do provento a MANUTENÇÃO DO VALOR REAL, a ser custeado pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação com efeitos a contar de 02/07/2023