Número: 645

Ano: 2023

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 48 da Lei Municipal nº 1701/2005, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 21 DE JULHO DE 2023 à Servidora SIRLEI DE FÁTIMA LIMA KOWALSKI, Matrícula 1019, Cargo de Professora Municipal, Nível “2”, Classe “E”, Regime Estatutário, 22 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 4.624,89 (Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos), onde que R$ 2.431,30 referente ao piso do magistério com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 3138/2023 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2023; R$ 625,63 referente ao Nível 02, de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação; R$ 862,47 referente a Classe “E” conforme Artigo 13, Inciso IV, que determina a promoção da classe; R$ 705,49 de Adicional por tempo de contribuição, sendo 18% (dezoito por cento) relativo a 18 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.