Número: 672

Ano: 2023

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do Artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 01 DE AGOSTO DE 2023 à Servidora CLAUDETE DE FATIMA OLIVEIRA, Matrícula 044, Cargo de Professor, Nível “2”, Classe “F”, Regime Estatutário, 22 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 5.270,63 (Cinco Mil, Duzentos e Setenta Reais e Sessenta e Três Centavos), onde que R$ 2.431,30 referente ao piso do magistério com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 3138/2023 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2023;R$ 625,63 referente ao Nível 02, de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação; R$ 1.126,11 referente a Classe “F” conforme Artigo 13, Inciso V, que determina a promoção da classe; R$ 1.087,59 de Adicional por tempo de contribuição, sendo 26% (vinte e seis por cento) relativo a 26 anuênios de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01/08/2023.